Veja o que será permitido no lockdown a partir de quarta-feira (03/03)

Thursday, 25 de March de 2021

Art. 2º Fica determinada medida de quarentena no município de Araraquara, a partir da zero hora do dia 3 de março de 2021 até às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 9 de março de 2021, consistente na vedação à circulação de pessoas e veículos em vias públicas.

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Art. 6º No período de abrangência deste decreto, estão proibidos o atendimento presencial e o atendimento por meio de “drive-thru” por todas as atividades comerciais e de prestação de serviços não tratadas neste decreto, as quais poderão funcionais exclusivamente para a prática de atividades administrativas internas, de manutenção, de limpeza ou segurança, nos termos deste decreto.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo poderão realizar o atendimento mediante entrega em domicílio (“delivery”).

Art. 7º Estão permitidas, sem restrição horária, as seguintes atividades:

I – de segurança privada;

II – industriais, desde que observem:

a) lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) dos veículos utilizados no transporte próprio de empregados;

b) distanciamento de no mínimo 3m (três metros) entre um operário e outro na entrada e na saída da indústria e em ambientes coletivos não destinados à produção, tais como refeitórios, ambulatórios e salas de descanso;

c) disponibilização de máscaras cirúrgicas e luvas aos seus empregados, prestadores de serviços e terceirizados;

d) colocação de tapete sanitizante na entrada e saída do estabelecimento, bem como em locais de alta circulação de pessoas;

III – a prestação de serviço de transporte de passageiros e animais por empresas, cooperativas ou por pessoas, inclusive através de aplicativos de transportes;

IV – o abastecimento em postos de combustível para abastecimento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive Polícia Militar;

V – serviços de transporte de mercadorias, valores e combustíveis;

VI – atividades de atendimento ou autoatendimento bancário, mediante:

a) a observação de filas internas ou externas com espaçamento de 3m (três metros) entre as pessoas;

b) a obrigação da agência bancária manter empregado ou segurança durante toda a duração do autoatendimento, responsabilizando-se o estabelecimento pela regularidade das filas internas e externas;

c) a observância do limite máximo de clientes dentro da agência na ordem de 2 (duas) vezes o número de caixas de atendimento pessoal;

d) a obrigação de funcionamento simultâneo de todos os caixas de atendimento pessoal; e

e) filas externas às agências com no máximo 20 (vinte) pessoas;

VII – serviços de limpeza e zeladoria, compreendida a prestação de serviços por empresas, profissionais liberais ou pessoas tais como diaristas, faxineiros e trabalhadores domésticos;

VIII – serviços de comunicação e tecnologia;

IX – estacionamento de veículos em quadras adjacentes a hospitais;

X – serviços de hospedagem;

XI – serviço de cuidados de pessoas, prestados em domicílio; e

XII – estabelecimentos de saúde animal.

Parágrafo único. Clínicas e profissionais liberais da área da saúde devem exclusivamente atender pacientes individuais em casos de urgências, emergências e em tratamentos inadiáveis e ininterrompíveis.

Art. 8º Está permitido o atendimento presencial, com as restrições horárias que forem pertinentes a cada atividade econômica, nas seguintes atividades:

I – padarias, açougues, comércio atacadista e varejista de hortifrúti, supermercados, mercados, mercearias e estabelecimentos de alimentação animal, das 6 (seis) às 21 (vinte e uma) horas, mediante:

a) o atendimento da quantidade máxima de consumidores em razão da área útil dos respectivos estabelecimentos, na forma do Anexo III deste decreto;

b) a distribuição de senhas a cada consumidor que ingresse no estabelecimento;

c) a organização de eventuais filas internas ou filas externas, com distanciamento de 3 m (três metros) entre as pessoas, devendo as filas externas contarem com no máximo 20 (vinte) pessoas, mediante distribuição de senhas;

d) o ingresso no estabelecimento de somente 1 (um) membro de cada família;

II – o abastecimento em postos de combustível, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas;

III – a realização de atividades internas, sem atendimento presencial a clientes, em escritórios de contabilidade, de advocacia e de construtoras, desde que presentes no máximo 20% (vinte por cento) de seus funcionários, limitados a 10 (dez) pessoas, que devem trabalhar distantes no mínimo 3m (três metros) uns dos outros, observado o uso de máscaras de proteção sobre o nariz e a boca e “face shields”;

IV – em canteiros de obras de construção civil, desde que presentes no máximo 50% (cinquenta por cento) de seus funcionários, que devem trabalhar distantes no mínimo 3m (três metros) uns dos outros, observado o uso de máscaras de proteção sobre o nariz e a boca;

IV – a atividade de entrega em domicílio (“delivery”), das 6 (seis) horas às 21 (vinte e uma) horas, desde que o estabelecimento permaneça a portas fechadas e opere com até 50% (cinquenta por cento) de seus funcionários ou prestadores de serviços, por:

a) distribuição em atacado e varejo de gás liquefeito de petróleo (GLP) em botijões e de água envasada em galões de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros;

b) comércio de insumos de higienização e médico-hospitalares;

c) lojas que comercializem insumos para as atividades de construção civil;

d) lojas de autopeças e que forneçam insumos para oficinas de veículos automotores e de propulsão humana; e

e) bares, restaurantes e estabelecimentos que comercializem alimentos prontos para o consumo.

Art. 9º Está permitido, mediante o funcionamento dos estabelecimentos a portas cerradas, exclusivamente por meio de agendamento, o atendimento por parte das seguintes atividades:

I – serviços de salões de beleza e barbearias, prestados exclusivamente no domicílio dos clientes;

II – estabelecimentos de higiene animal;

III – oficinas mecânicas de veículos automotores e de propulsão humana;

IV – assistência técnica e oficinas de manutenção de eletroeletrônicos; e

V – óticas.

Art. 10. Fica suspenso o atendimento presencial ao público dos serviços públicos municipais, estaduais e federais, exceto para os serviços de saúde, de segurança, de justiça de urgência, legislativos, de fornecimento e tratamento de água, de energia elétrica, de saneamento básico, de coleta de lixo orgânico, de telecomunicações, de assistência social, serviços funerários, cemitérios, de segurança alimentar.

Parágrafo único. As atividades administrativas internas dos serviços de que trata o “caput” deste decreto serão executados presencialmente, podendo ser adotados:

I – escalas de revezamento de seus respectivos empregados públicos, bem como de eventuais reorganizações internas que se façam necessárias;

II – regime de teletrabalho, na forma dos arts. 75-A a 75-E do Decreto-lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), caso tal regime seja condizente com as atividades desempenhadas pelos empregados públicos que lhes forem subordinados;

III – remoção de ofício de empregados públicos, em caráter temporário; e

IV – cessão de equipamentos e bens entre as diversas unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Mais Informações

DECRETO Nº 12.496

 

Fonte: Prefeitura de Araraquara

 

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